2013-05-14
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de
31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do
espetro radioelétrico).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho de subdelegação de competência do Sr. Vice-Presidente do CSM no Sr. Juiz Secretário.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., subdelegação de competências, taxa de utilizaçãodo espetro radioelétrico
2013-05-13
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede
à identificação das águas balneares, à qualificação das praias e à
fixação das respetivas épocas balneares para o ano de 2013.
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 36-A/2011,
de 9 de março, que aprova os regimes da normalização contabilística
para microentidades e para as entidades do setor não lucrativo e
transpõe a Diretiva n.º 2009/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho, e a Diretiva n.º 2010/66/UE, do Conselho, de 14 de outubro.
Conselho Superior da Magistratura
Subdelegação de competências do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura nos presidentes dos Tribunais da Relação.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de competências do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente.
Etiquetas: classificação das praias, Conselho Superior da Magistratura, regimes da normalização contabilística, subdelegação de competências
