2013-05-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 90/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Tribunal Constitucional
Não conhece de algumas questões de constitucionalidade e não julga inconstitucionais diversas normas do Código de Processo Penal, relativas ao chamado «caso Casa Pia».

Deliberação (extrato) n.º 1016/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da licença sem vencimento, por mais um ano, da magistrada judicial Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha.

Deliberação (extrato) n.º 1017/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Inspetor Judicial do C. S. M. - Dr. António Manuel Mendes Coelho.

Deliberação (extrato) n.º 1018/2013. D.R. n.º 85, Série II de 2013-05-03
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação do destacamento do Mmo Juiz de Direito Pedro José Marchão Marques para, como auxiliares, prestar funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.

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