2013-05-17
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza
a jurisprudência nos seguintes termos: De acordo com as disposições
articuladas das alíneas f) e h) do artigo 4º do Regulamento das Custas
Processuais e do artigo 310º/3 do Regime do Contrato de Trabalho na
Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008,
de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa colectiva
dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos de custas
se prestarem serviço jurídico gratuito ao trabalhador e se o rendimento
ilíquido deste não for superior a 200 UC.
Ministério da Saúde
Procede
à criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E., por fusão do Centro
Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro, E.P.E.
Ministério da Saúde
Prorroga
até 30 de junho de 2013 o prazo para a manutenção transitória na
organização interna das Administrações Regionais de Saúde, I.P., das
unidades de intervenção local do extinto Instituto da Droga e da
Toxicodependência, I.P..
Etiquetas: Centro Hospitalar do Algarve, Hospital de Faro, Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
