2013-05-30
Diário da República (Seleção do dia)
Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012,
de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de
Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o
Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro.Etiquetas: Código do IVA
