2013-05-31

 

Diário da República (Seleção do dia)


Decreto-Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.
 
Decreto-Lei n.º 73/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministério da Administração Interna
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil.

Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro.
 
Portaria n.º 200/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais".


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