2013-05-14
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de
31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do
espetro radioelétrico).
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.
Conselho Superior da Magistratura
Despacho de subdelegação de competência do Sr. Vice-Presidente do CSM no Sr. Juiz Secretário.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Pareceres do Conselho Consultivo da P.G.R., subdelegação de competências, taxa de utilizaçãodo espetro radioelétrico
