2013-05-14

 

Diário da República (Seleção do dia)




Acórdão n.º 152/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico).

Parecer n.º 36/2012. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Isenção do pagamento de portagens por parte dos veículos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Conflito de normas.

Despacho (extrato) n.º 6264/2013. D.R. n.º 92, Série II de 2013-05-14
Conselho Superior da Magistratura
Despacho de subdelegação de competência do Sr. Vice-Presidente do CSM no Sr. Juiz Secretário.

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