2013-05-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 34/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
Assembleia da República
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal).


Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo.

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