2013-05-09
Diário da República (Seleção dos dias 8 e 9 de Maio)
Assembleia da República
Lei de Bases da Economia Social.
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.
Ministério das Finanças
Estabelece
as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações
de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora
do devedor.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do
artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que
havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do
recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente
aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José António Carmona da Mota.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradora-adjunta auxiliar da licenciada Célia Fernandes Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 5980/2013. D.R. n.º 88, Série II de 2013-05-08
Despacho (extrato) n.º 6027/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado Agostinho Pereira Marques.Despacho (extrato) n.º 6027/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel Cabral. Tavares.
Etiquetas: Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei de Bases da Economia Social, operações de crédito, Plano Nacional do Voluntariado, recurso penal
