2013-05-09

 

Diário da República (Seleção dos dias 8 e 9 de Maio)



Lei n.º 30/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Assembleia da República
Lei de Bases da Economia Social.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Voluntariado 2013-2015.

Decreto-Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 88, Série I de 2013-05-08
Ministério das Finanças
Estabelece as normas aplicáveis à classificação e contagem do prazo das operações de crédito, aos juros remuneratórios, à capitalização de juros e à mora do devedor.

Acórdão n.º 186/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante da alínea f) do n.º 1 do artigo 400.º do Código de Processo Penal, na interpretação de que havendo uma pena única superior a oito anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a matéria decisória referente aos crimes e penas parcelares inferiores a oito anos de prisão.

Despacho (extrato) n.º 6026/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. José António Carmona da Mota.

Deliberação (extrato) n.º 1050/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação como procuradora-adjunta auxiliar da licenciada Célia Fernandes Gonçalves.

Despacho (extrato) n.º 5980/2013. D.R. n.º 88, Série II de 2013-05-08
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado Agostinho Pereira Marques.
 
Despacho (extrato) n.º 6027/2013. D.R. n.º 89, Série II de 2013-05-09
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do procurador-geral-adjunto licenciado João Manuel Cabral. Tavares.

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