2013-05-10
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE,
do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação
administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.
Assembleia da República
Estabelece
o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas
de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE,
de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de
sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive
nas interfaces com outros modos de transporte.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011
de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais,
publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de
2013.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013,
de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de
execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da
República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação
efetiva no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém -
Comarca do Alentejo Litoral, do juiz de direito Dr. Pedro Cláudio
Oliveira Rodrigues dos Santos.
Etiquetas: atrasos nos pagamentos de transações comerciais, Conselho Superior da Magistratura, cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, Orçamento de Estado 2013, programa de estágios profissionais
