2013-05-10

 

Diário da República (Seleção do dia)




Decreto-Lei n.º 62/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
 
Decreto-Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, transpõe a Diretiva n.º 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva n.º 77/799/CEE, do Conselho, de 19 de dezembro de 1977.
 
Lei n.º 32/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Assembleia da República
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.
 
Declaração de Retificação n.º 24/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 120/2013, de 26 de março, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 92/2011 de 28 de fevereiro, que regula o Programa de Estágios Profissionais, publicada no Diário da República n.º 60, 1.ª Série, de 26 de março de 2013.

Declaração de Retificação n.º 25/2013. D.R. n.º 90, Série I de 2013-05-10
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, do Ministério das Finanças, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013, publicado no Diário da República n.º 49, 1.ª Série, de 11 de março.

Despacho (extrato) n.º 6151/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
Conselho Superior da Magistratura
Delegação de poderes do presidente do Conselho Superior da Magistratura no vice-presidente.

Despacho (extrato) n.º 6152/2013. D.R. n.º 90, Série II de 2013-05-10
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva no Juízo de Grande Instância Cível de Santiago do Cacém - Comarca do Alentejo Litoral, do juiz de direito Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos.






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