2012-07-17
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Sem
embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os
avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime
previsto para as obrigações solidárias.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais.
Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
Regulamento Interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.
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