2012-09-18
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juiz conselheiro para o Supremo Tribunal de Justiça. (*)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
Ministérios das Finanças e da Administração Interna
Define
o montante a suportar pelos beneficiários, tendo em conta o tipo de ato
médico praticado, ao abrigo de convenções ou protocolos celebrados com
os serviços próprios de assistência na doença da Guarda Nacional
Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), e aprova o
clausulado tipo de convenções.
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 221/2012,
de 20 de julho, do Ministério da Economia e do Emprego, que estabelece
os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção
técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de julho de 2012.
(*) Nota Blog de Informação:
Nomeada: Prof. Doutora Maria Clara Pereira de Sousa de Santiago Sottomayor, jurista de reconhecido mérito.
Etiquetas: centros de inspeção técnica de veículos, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Região Autónoma dos Açores, Supremo Tribunal de Justiça
2012-07-20
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do
disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República
Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de
inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos
subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes
aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.
Etiquetas: centros de inspeção técnica de veículos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Orçamento de Estado 2012
