2012-07-16
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Regula
as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de
testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria
o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011,
de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à
transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa,
transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.
Etiquetas: circulação de produtos relacionados com a defesa, Diretiva nº 2012/10/UE, procurador de cuidados de saúde, Registo Nacional do Testamento Vital, testamento vital
