2014-05-05
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008,
de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de
concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente
de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as
Diretivas n.os 2011/95/UE
, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho.
Ministério da Saúde
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Etiquetas: asilo, refugiado, Registo Nacional do Testamento Vital
2012-07-16
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Regula
as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de
testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria
o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011,
de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à
transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa,
transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.
Etiquetas: circulação de produtos relacionados com a defesa, Diretiva nº 2012/10/UE, procurador de cuidados de saúde, Registo Nacional do Testamento Vital, testamento vital
