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"Em entrevista ao jornal Público, o economista e consultor do governo para as privatizações, renegociação das PPP e reestruturação da banca" (António Borges), "deixa críticas à decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários do sector público e aposentados. Para António Borges trata-se de uma decisão que "terá consequências económicas de uma gravidade extrema", em particular, "para a margem de manobra com que este governo, ou outro, ficará para no futuro fazer certas correcções". "E podemos interrogar-nos se é o que mais interessa ao país", acrescenta."

Fonte: Diário Económico 

Comentário:

As tomadas de posição públicas de pessoas ligadas ao poder político, relativas a decisões judiciais, têm revelado alguma incultura preocupante em matérias estruturantes do estado de direito democrático.

Enquanto os tribunais decidem com base em critérios de legalidade estrita - com base em leis aprovadas e promulgadas pelos órgãos de soberania integrados pelos agentes políticos -, muitos políticos parecem acreditar que os juízes se limitam a decidir com base em critérios extra-jurídicos, de oportunidade ou cariz político.

Sobre esta matéria, chama-se a atenção para o oportuno artigo de opinião do Vice-Presidente da Relação de Lisboa, Desembargador Dr. José Maria Sousa Pinto, publicado aqui, em que escreveu "Concorde-se ou não com a sua fundamentação, o acórdão surge como sinal de esperança. Qualquer memorando de entendimento tem de obedecer a princípios inerentes a um Estado de Direito Democrático – que por isso têm consagração constitucional –, sendo que o facto de nos encontrarmos numa situação crítica não significa que não tenham de ser respeitados.(...)"

Muitos - nem só os políticos - parecem preferir a segurança económica à segurança jurídica - quando esta constitui uma condição sine qua non para a primeira -.

Mais uma vez, a descredibilização das decisões dos tribunais, por agentes políticos, induz prejuízo para a consolidação do estado de direito democrático, contribuindo para a degradação da sua imagem.

A fragilidade do estado de direito português, com a permissividade das leis com o fenómeno da corrupção, a quase total irresponsabilidade (legal) dos decisores políticos em relação a contratações públicas ruinosas para o erário público (PPPs, et alia...) e a desadequação dos meios (sobretudo processuais, materiais e organizacionais) postos ao serviço da Justiça - pelos políticos -  é que tem gerado consequências económicas de uma gravidade extrema.

Será que isso motivará as correções que se impõem?

As resistências políticas, não obstante algumas iniciativas legislativas promissoras - umas goradas e outras em vias de se gorarem - têm sido suficientes para intuir uma resposta negativa.