2012-07-31
Governo reforça meios financeiros dos núcleos de atendimento às vítimas de violência doméstica
Os dez núcleos de
atendimento às vítimas de violência doméstica vão receber verbas
provenientes dos jogos sociais, como o Totoloto ou o Euromilhões.
Em
declarações à TSF, a secretária de Estado da Igualdade lembrou que
ainda que tenha havido numa diminuição do número de queixas de violência
doméstica em relação a 2010, o número de 28980 queixas tem de ser
considerado uma «brutalidade».
«Estamos a falar de muitas mortes e
de um universo superior a 28 mil queixas», lembrou Teresa Morais, que
anunciou que decidiu pegar numa verba que vai receber este ano pela
primeira vez dos jogos sociais e dedicá-la a estas mulheres.
Esta
secretária de Estado indicou que vai atribuir 25 mil euros a cada uma
destas estruturas que «apoiam as vítimas de violência quando elas tomam a
decisão de abandonar a casa em que vivem com o agressor».
Fonte: TSF
Etiquetas: núcleos de atendimento às vítimas de violência doméstica, violência doméstica, vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Política de Justiça.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P..
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P..
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado em anexo à Lei n.º 57/2008, de 4 de setembro.
Tribunal da Relação de Lisboa
Grupo de trabalho para a informatização da Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, a partir de 1 de setembro.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação de juiz conselheiro (Dr. António Sampaio Gomes) do Supremo Tribunal de Justiça.
Etiquetas: DGAJ, DGPJ, IGFE da Justiça, Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça. Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, Jubilações, Ministério da Justiça, Ordem dos Psicólogos
2012-07-30
Ministério Público na reorganização judiciária: um alerta pertinente
Artigo de opinião de Rui Cardoso:
Um dos maiores pecados da reforma da organização judiciária de 2008 foi a
ausência de visão sobre o específico papel do Ministério Público (MP)
no funcionamento da Justiça e, assim, da forma como deve estar
organizado.
A actual reforma não pode repetir tal erro. Há
que definir um rumo e responder desde já a muitas questões: que funções
devem caber ao DCIAP e que recursos lhe devem ser alocados? Como se
organiza e coordena a investigação da grande criminalidade? Devem ser
instalados os Departamentos de Contencioso do Estado, com imediatas
repercussões nas áreas cível e administrativa? Devem ser criados
departamentos multidisciplinares para abordagem unitária de alguns
problemas complexos (urbanismo, ambiente, etc.)? Devem ser criadas
coordenações nacionais por jurisdições?
As
respostas a estas e muitas outras questões não poderão ficar para mais
tarde, no quadro de uma (prometida) revisão profunda do Estatuto do MP
sob pena de, nessa altura, se poder concluir que tudo aquilo que agora
se implementou está desadequado ou que já não estão disponíveis os
quadros de magistrados necessários a essa revisão. As bases desse
caminho têm de ficar definidas desde já.
Fonte: Correio da Manhã
Etiquetas: Ministério Público, reorganização judiciária
2012-07-27
Estudo da ASJP sobre a reorganização judiciária
"Os dados estatísticos que sustentam os valores processuais de referência são insuficientes e estão desadequados com a realidade, devendo por isso ser conformados de acordo as estatísticas mais recentes de 2011 e de 2012", diz a ASJP, liderada por José Mouraz Lopes."
Fonte: Jornal de Negócios
"Os juízes foram ontem avisar a ministra da Justiça que, se o mapa
judiciário for todo implementado em 2013, sem um plano faseado, dá-se "o
caos" nos tribunais e o sistema "pára". O alerta consta do parecer da
Associação Sindical dos Juízes (ASJP) à reorganização judiciária, que
Mouraz Lopes, presidente da associação, entregou ontem em mãos a Paula
Teixeira da Cruz.
(...)
As pendências no primeiro ano da reforma, dizem desde já os juízes,
vão "aumentar mais de 50%", em contraciclo com o objectivo do Governo e
da ‘troika'.
Por isso, os magistrados judiciais propuseram ontem à ministra que a
reforma tenha três passos: no primeiro ano, entra em vigor a Lei
Orgânica e o modelo de gestão dos tribunais e dá-se formação aos
juízes-presidentes dos tribunais; no segundo ano, regulamenta-se o
quadro de juízes e funcionários e inicia-se o modelo de redistribuição
de processos; e só no terceiro ano é que se efectiva o mapa de
competências com a instalação das novas comarcas. Embora o início da
reforma se mantenha em 2013, os juízes acabam por propor o adiamento da
instalação das novas 20 comarcas (base distrital)."
Fonte: Diário Económico
Segue uma transcrição parcial do estudo, no segmento referente à futura Comarca de Faro:
Comarca de Faro
1. Divisão territorial e área geográfica
A comarca de Faro resulta da agregação dos actuais círculos de Faro, Loulé e Portimão, não suscitando este agrupamento à partida quaisquer questões.
2. Especializações e estrutura da comarca
O documento em análise suscita algumas questões relacionadas com a localização das instâncias centrais e com a eleição dos municípios de Faro e Portimão para a instalação de quase todas.
Ora não há nenhuma razão que justifique que em Loulé fique sedeada apenas uma das secções da instância central de execuções, sobretudo quando o Palácio da Justiça de Loulé reúne condições para albergar outras instâncias centrais, ficando subaproveitado com a distribuição de tribunais ensaiada no documento. Em contrapartida as instalações do edifício de Faro não são aptas a acolher todas
as secções ali instaladas.
(...)
Proposta:
a) instalação, em Loulé, das secções criminal e de instrução criminal cuja sede está prevista para Faro.
Proposta:
a) instalação, em Loulé, das secções criminal e de instrução criminal cuja sede está prevista para Faro.
3. Edifícios e Equipamentos
A propósito dos edifícios e equipamentos há algumas insuficiências a acautelar.Os Palácios da Justiça de Portimão e de Faro são insuficientes para o que neles se pretende instalar. Ao invés, outros edifícios ficarão subaproveitados, designadamente Silves e Loulé. Propôs-se já a mudança de secções centrais de Faro para Loulé. (...)
4. Quadros de recursos humanos
No que ao quadro de recursos humanos concerne há correcções a efectuar em algumas instâncias locais. (...)
Proposta:
a) alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de Faro para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.
(...)
Proposta:
a)o alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de
Loulé para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.
a)o alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de
Loulé para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.
Proposta:
a) alargamento do quadro da secção de competência cível da instância local de Loulé para 2 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.
b) alargamento do quadro da secção de competência criminal da instância local de Loulé para 3 juízes sem afectação de qualquer juiz às pendências.
(...)
Proposta:
a) instalação de uma secção local de competência cível em Lagos, com o quadro de 1 juiz;
b) instalação de uma secção de competência criminal em Lagos, com o quadro de 1 juiz;
c) instalação de uma secção local de competência cível em Olhão, com o quadro de 1 juiz;
d) instalação de uma secção de competência criminal em Olhão, com o quadro de 1 juiz;
e) instalação de uma secção local de competência cível em Tavira, com o quadro de 1 juiz;
f) instalação de uma secção de competência criminal em Tavira, com o quadro de 1 juiz;
g) instalação de uma secção local de competência cível em Vila Real de Santo António, com o quadro de 1 juiz;
h) instalação de uma secção de competência criminal em Vila Real de Santo António, com o quadro de 1 juiz.
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de juiz presidente da comarca piloto da Grande Lisboa Noroeste.
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço, como inspetora judicial da Dr.ª Ana Paula da Fonseca Lobo.
Conselho Superior da Magistratura
Autoriza a licença sem vencimento por um ano à Dr.ª Raquel Prata Pinheiro da Cunha, a partir de 3 de setembro de 2012.
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação compulsiva da juíza de direito Dr.ª Cristina Maria Albuquerque Fernandes.
Conselho Superior da Magistratura
Transferência da juíza de direito, em regime de estágio, Dr.ª Sara Teresa Batista Gonçalves Moreira.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação
dos auditores de justiça do II Curso Normal para os Tribunais
Administrativos e Fiscais (via académica) como juízes em regime de
estágio.
Etiquetas: auditores de justiça, Conselho Superior da Magistratura, inspectores judiciais, licença sem vencimento
2012-07-25
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Prorrogação
do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao
processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de
Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Autorização de licença sem vencimento de longa duração ao procurador-adjunto licenciado Manuel Filipe Leal.
Etiquetas: BPN, licença sem vencimento
2012-07-24
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Constituição da x comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate.
Conselho Superior da Magistratura
Retifica a deliberação (extrato) n.º 732/2012, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2012.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação da comissão de serviço como inspetor judicial do Dr. Mário Belo Morgado.
Etiquetas: Camarate, comissão parlamentar de inquérito, inspectores judiciais
2012-07-23
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por efeito de aposentação do procurador da República, licenciado Alberto Gama Pereira.
Etiquetas: Código do Trabalho, Jubilação
2012-07-20
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011,
de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012).
b) Ao abrigo do
disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República
Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de
inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos
subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes
aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.
Etiquetas: centros de inspeção técnica de veículos, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Orçamento de Estado 2012
Tavira: incêndio florestal alastra...
(Notícia atualizada às 9 horas)
O balanço efetuado esta manhã, às 7 horas, revelou que já arderam mais de vinte mil hectares de floresta na serra do concelho de Tavira (correspondente a cerca de um terço da área do concelho), sobretudo na freguesia de Cachopo.
O incêndio já alastrou para as freguesias de Santo Estêvão e Santa Catarina do mesmo concelho, tendo já penetrado, inclusivamente, na área do concelho de São Brás de Alportel.
O fogo encontra-se neste momento a avançar, também, na direção do concelho de Alcoutim e de Espanha, tendo chegado a progredir à velocidade de 10 quilómetros por hora.
O fogo encontra-se neste momento a avançar, também, na direção do concelho de Alcoutim e de Espanha, tendo chegado a progredir à velocidade de 10 quilómetros por hora.
No combate a este incêndio já se encontram mais de 700 homens e a proteção civil
accionou grupos de reforço de Beja, Évora, Setúbal, Aveiro, Leiria e Porto para apoiar as
operações de combate ao incêndio.
Fonte das notícias: Rádio Renascença, Diário de Notícias,
Correio da Manhã e, mais recente, Público
Fonte da imagem: TVI
Etiquetas: incêndio, incêndio florestal, Tavira
2012-07-19
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova
o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à
Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no
âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa
Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de secretária de inspeções judiciais.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação, em comissão de serviço, de escrivão de direito.
Ministério da Justiça - Centro de Estudos Judiciários
Procedimento concursal para admissão de um técnico de informática.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre os escrivães-adjuntos Américo Jose Vilela Fonseca e Ricardo Miguel Conceição Ramalho.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências na licenciada Cristina Maria Lopes da Silva, subdiretora-geral da Administração da Justiça.
Ministério da Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências no licenciado Joaquim Manuel Ferreira Vieira e Melo, subdiretor-geral da Administração da Justiça.
Ministério da Justiça - Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P.
Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho na carreira de técnico de informática.
Etiquetas: apoios para a pesca, pesca, Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca
2012-07-18
Uma perspetiva interessante
Na plenitude da felicidade, cada dia é uma vida inteira.
Johann Wolfgang von Goethe
Fotografia: Jorge M. Langweg
Etiquetas: Algarve, Fotografia, Goethe
GNR: militares em Loulé pernoitam em antigas celas sem condições
"Em declarações à Lusa, o coordenador da região Sul da
APG/GNR, refere como exemplo o facto de alguns militares do posto de
Loulé terem que pernoitar em antigas celas de uma prisão, que são muitas
vezes partilhadas por duas pessoas.
"Há
jovens que têm que partilhar as celas com outro camarada e sentem-se
vexados e até envergonhados", alertou António Barreira, acrescentando
que estas carências provocam um grande desgaste aos militares, gerando
também desmotivação.
Segundo aquele
responsável, são os jovens em início de carreira que mais sofrem com o
problema, pois têm salários mais baixos e a maioria não tem condições
para alugar uma casa, optando por isso por pernoitar no posto.
"Não
é admissível que se entenda que uma prisão não tem condições para
albergar presos há já cerca de 20 anos mas que o mesmo edifício, sem
quaisquer obras profundas de requalificação, sirva para pernoitarem
agentes da autoridade", critica."
Estudos jurídicos publicados por Juízes Conselheiros
Juiz Conselheiro Dr. António Henriques Gaspar
Juiz Conselheiro Dr. José António Henriques dos Santos
Cabral
Juiz Conselheiro Dr. José António Henriques dos Santos
Cabral
Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura
Juiz Conselheiro Dr. José Souto de Moura
Juiz Conselheiro Dr. Manuel José Carrilho Simas Santos
Etiquetas: estudos jurídicos, Supremo Tribunal de Justiça
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece
o regime de proteção jurídica a que ficam sujeitos os símbolos
olímpicos e reforça os mecanismos de combate a qualquer forma de
aproveitamento ilícito dos benefícios decorrentes do uso dos mesmos,
revogando o Decreto-Lei n.º 1/82, de 4 de janeiro.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação
da comissão permanente de serviço, na jurisdição administrativa e
fiscal, da juíza de direito Deolinda da Conceição Ramos Caeiro Freitas
Pinto.
Etiquetas: comissões de serviço, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, símbolos olímpicos
2012-07-17
400 milhões de euros de dívidas incobráveis
O número de novos devedores, nos primeiros seis meses deste ano, duplicou em relação ao último semestre do ano passado.
As dívidas incobráveis atingem um valor aproximado a 400 milhões de euros.
Fonte: TSF
Etiquetas: crise económica, crise financeira, desemprego, economia portuguesa
Diário da República (Seleção do dia)
Supremo Tribunal de Justiça
Sem
embargo de convenção em contrário, há direito de regresso entre os
avalistas do mesmo avalizado numa livrança, o qual segue o regime
previsto para as obrigações solidárias.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Regulamenta a taxa de segurança alimentar mais.
Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
Regulamento Interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.
Etiquetas: avalistas, Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, livrança, taxa de segurança alimentar mais
2012-07-16
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Regula
as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de
testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria
o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV).
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011,
de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à
transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa,
transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012.
Etiquetas: circulação de produtos relacionados com a defesa, Diretiva nº 2012/10/UE, procurador de cuidados de saúde, Registo Nacional do Testamento Vital, testamento vital
2012-07-15
Política e justiça
"Em entrevista ao jornal Público, o economista e consultor do governo para as privatizações, renegociação das PPP e reestruturação da banca" (António Borges), "deixa críticas à decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios aos funcionários do sector público e aposentados. Para António Borges trata-se de uma decisão que "terá consequências económicas de uma gravidade extrema", em particular, "para a margem de manobra com que este governo, ou outro, ficará para no futuro fazer certas correcções". "E podemos interrogar-nos se é o que mais interessa ao país", acrescenta."
Fonte: Diário Económico
Comentário:
As tomadas de posição públicas de pessoas ligadas ao poder político, relativas a decisões judiciais, têm revelado alguma incultura preocupante em matérias estruturantes do estado de direito democrático.
Enquanto os tribunais decidem com base em critérios de legalidade estrita - com base em leis aprovadas e promulgadas pelos órgãos de soberania integrados pelos agentes políticos -, muitos políticos parecem acreditar que os juízes se limitam a decidir com base em critérios extra-jurídicos, de oportunidade ou cariz político.Sobre esta matéria, chama-se a atenção para o oportuno artigo de opinião do Vice-Presidente da Relação de Lisboa, Desembargador Dr. José Maria Sousa Pinto, publicado aqui, em que escreveu "Concorde-se ou não com a sua fundamentação, o acórdão surge como sinal de esperança. Qualquer memorando de entendimento tem de obedecer a princípios inerentes a um Estado de Direito Democrático – que por isso têm consagração constitucional –, sendo que o facto de nos encontrarmos numa situação crítica não significa que não tenham de ser respeitados.(...)"
Muitos - nem só os políticos - parecem preferir a segurança económica à segurança jurídica - quando esta constitui uma condição sine qua non para a primeira -.
Mais uma vez, a descredibilização das decisões dos tribunais, por agentes políticos, induz prejuízo para a consolidação do estado de direito democrático, contribuindo para a degradação da sua imagem.
A fragilidade do estado de direito português, com a permissividade das leis com o fenómeno da corrupção, a quase total irresponsabilidade (legal) dos decisores políticos em relação a contratações públicas ruinosas para o erário público (PPPs, et alia...) e a desadequação dos meios (sobretudo processuais, materiais e organizacionais) postos ao serviço da Justiça - pelos políticos - é que tem gerado consequências económicas de uma gravidade extrema.
Será que isso motivará as correções que se impõem?
As resistências políticas, não obstante algumas iniciativas legislativas promissoras - umas goradas e outras em vias de se gorarem - têm sido suficientes para intuir uma resposta negativa.
2012-07-13
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Renova a autorização concedida à Associação Emergência Social para exercer atividade mediadora em adoção internacional.
Ministérios da Justiça e da Solidariedade e da Segurança Social
Concede
à Associação Het Kleine Mirakel autorização para exercer em Portugal a
atividade mediadora em matéria de adoção internacional.
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010,
de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva
para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema
misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas
sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e
da Costa de Prata.
Etiquetas: adoção internacional, SCUTS com portagem
2012-07-12
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, que aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna.
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P..
Ministério da Justiça
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P..
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 112/2011,
de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos
medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a
receita médica comparticipados.
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Delegação de competência - furto de cobre
Etiquetas: furto de cobre, Inspeção-Geral da Administração Interna, Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Ministério Público, preços dos medicamentos
2012-07-11
Diário da República (Seleção do dia)
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da nomeação de juiz conselheiro jubilado para exercício de funções no Supremo Tribunal de Justiça.
Movimento judicial ordinário (definitivo)
Dá-se conhecimento do Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 para os Tribunais da Relação e Primeira Instância, na sua versão definitiva aprovada.
Movimento Judicial Ordinário de Julho de 2012 (aprovado)
Fonte: C.S.M.
2012-07-10
Diário da República (Seleção do dia)
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Resolve
pronunciar-se pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo
Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação.
Etiquetas: Açores, reorganização judiciária, tecnologias de informação
