2011-02-16
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 4/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16
Assembleia da República
Procede à vigésima sétima alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos.
Declaração de Rectificação n.º 3/2011. D.R. n.º 33, Série I de 2011-02-16
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, «Orçamento do Estado para 2011», publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de Dezembro de 2010.
Acórdão n.º 17/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal, quando permite ao juiz relator proferir decisão sumária de indeferimento, em caso de manifesta improcedência do mesmo, decisão essa passível de reclamação para a conferência.
Acórdão n.º 19/2011. D.R. n.º 33, Série II de 2011-02-16
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 87.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais do trabalho para julgar recurso de decisão de aplicação de coima pelo Instituto da Solidariedade e Segurança Social.
Etiquetas: Código Penal, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, responsabilidade penal de titulares de cargos políticos
