2011-02-24
O princípio do fim do CEJ e não só...
Segundo noticiado hoje no Diário de Notícias, está em cima da mesa do gabinete do Ministro da Justiça a opção política do encerramento do CEJ enquanto escola de formação de juízes e de magistrados, podendo esta ser assegurada pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa - hipótese também admitida pelo seu director, o sociólogo Boaventura Sousa Santos -.
Com a extinção do CEJ, enquanto tal, a instituição e as suas instalações seriam aproveitadas para a formação inicial de advogados.
A escola portuguesa de formação dos magistrados judiciais e do Ministério Público (CEJ) constituiu um modelo exemplar, mesmo em termos internacionais, sendo elogiado e invejado por muitos países.
Com a extinção do CEJ, enquanto tal, a instituição e as suas instalações seriam aproveitadas para a formação inicial de advogados.
Enquanto esta notícia é publicada constato, com espanto, que não vislumbro na comunicação social a menor reacção dos Conselhos Superiores e das associações representativas dos juízes e dos magistrados do Ministério Público - certamente ainda em estado de choque perante a anunciada criação da nova Comarca de Lisboa, com menos meios do que os actualmente existentes e que, mesmo assim, já não conseguem responder, de forma eficaz, ao aumento da litigância -.
De uma forma irreflectida (na melhor das hipóteses), coloca-se agora a questão da sua extinção e subsequente perigo de maior governamentalização da justiça portuguesa, eliminando a matriz cultural de independência do poder judicial.
Esta sucessão de notícias revela um futuro muito negro para a Justiça Portuguesa, em que o Estado de Direito fica a perder.
Já não existirão juízes em Berlim, digo, em Lisboa?
De uma forma irreflectida (na melhor das hipóteses), coloca-se agora a questão da sua extinção e subsequente perigo de maior governamentalização da justiça portuguesa, eliminando a matriz cultural de independência do poder judicial.
Esta sucessão de notícias revela um futuro muito negro para a Justiça Portuguesa, em que o Estado de Direito fica a perder.
Já não existirão juízes em Berlim, digo, em Lisboa?
Actualização (Sábado, dia 26.2., às 00:05):
Após a publicação da notícia, o Presidente do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa dirigiu ao Diário de Notícias os seguintes esclarecimentos:
Etiquetas: CEJ, formação de advogados, formação de magistrados, independência dos tribunais, NUTS, Poder Judicial, reforma da justiça
Comments:
<< Home
Os magistrados, a verificar-se no futuro o que se diz quanto à boaventurização da justiça, poderão muito simplesmente deixar de aceitar os boaventurinhas como estagiários. E os boaventuras que descalçem a bota, quando isso suceder.
# posted by 
: 12:16 da tarde
: 12:16 da tarde
Caro anónimo;
s.m.o., a questão deverá ser equacionada no quadro dos princípios estruturantes do Estado de Direito.
A separação dos poderes de soberania visa impedir uma politização/partidarização da justiça, ainda mais dependente do poder executivo.
A governamentalização da formação dos juízes, associada à já existente crescente interferência governamental na gestão dos meios humanos e materiais dos tribunais, permitirá gerar privilégios de carácter político-partidário e uma consequente justiça desigualitária.
Os cidadãos deste país não podem, nem devem tolerar esse desenlace.
Por isso mesmo, a iniciativa política revelada pelo DN deverá ser combatida com frontalidade e assertividade.
Quanto à sugestão, não vislumbro grande sucesso, porque haverá sempre magistrados "excepcionais" disponíveis e "despreocupados".
O peso do trabalho na generalidade dos tribunais tem contribuído para a anestesia de muitos, que aceitam, insensíveis, as maiores condicionantes ao seu trabalho e estatuto profissional, com prejuízo para a imagem e qualidade da actividade judicial.
Enviar um comentário
s.m.o., a questão deverá ser equacionada no quadro dos princípios estruturantes do Estado de Direito.
A separação dos poderes de soberania visa impedir uma politização/partidarização da justiça, ainda mais dependente do poder executivo.
A governamentalização da formação dos juízes, associada à já existente crescente interferência governamental na gestão dos meios humanos e materiais dos tribunais, permitirá gerar privilégios de carácter político-partidário e uma consequente justiça desigualitária.
Os cidadãos deste país não podem, nem devem tolerar esse desenlace.
Por isso mesmo, a iniciativa política revelada pelo DN deverá ser combatida com frontalidade e assertividade.
Quanto à sugestão, não vislumbro grande sucesso, porque haverá sempre magistrados "excepcionais" disponíveis e "despreocupados".
O peso do trabalho na generalidade dos tribunais tem contribuído para a anestesia de muitos, que aceitam, insensíveis, as maiores condicionantes ao seu trabalho e estatuto profissional, com prejuízo para a imagem e qualidade da actividade judicial.
<< Home
