2013-09-06

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 128/2013. D.R. n.º 171, Série I de 2013-09-05
Ministério da Saúde
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012.

Lei n.º 74/2013. D.R. n.º 172, Série I de 2013-09-06
Assembleia da República
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei.

Despacho n.º 11631/2013. D.R. n.º 172, Série II de 2013-09-06
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Autorização de subdelegação de competências no âmbito da Lei n.º 25/2008, de 5 de junho.

Despacho (extrato) n.º 11594/2013. D.R. n.º 171, Série II de 2013-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Licença sem remuneração por seis meses - António Sérgio Sebastião Francisco José Fernandes.

Declaração de retificação n.º 952/2013. D.R. n.º 171, Série II de 2013-09-05
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Retifica a deliberação n.º 1640/2013, de 30 de agosto.

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