2014-01-09

 

Diário da República (Seleção do dia)

 

Decreto-Lei n.º 3/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Corpo da Guarda Prisional.

Lei Orgânica n.º 1/2014. D.R. n.º 6, Série I de 2014-01-09
Assembleia da República
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade.
 
Despacho (extrato) n.º 435/2014. D.R. n.º 6, Série II de 2014-01-09 
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto, licenciado José Marques Rodrigues.

Deliberação (extrato) n.º 21/2014. D.R. n.º 6, Série II de 2014-01-09 
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação de licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional do Dr. Nuno Manuel Ferreira de Madureira.

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