2013-12-27

 

Diário da República (Seleção do dia)





Decreto-Lei n.º 166/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

Portaria n.º 375/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Primeira alteração à Portaria n.º 204-B/2013, de 18 de junho, que cria a medida Estágios Emprego.

Portaria n.º 370/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado a vigorar no ano de 2014.

Portaria n.º 371/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 39 «Rendimentos e retenções a taxas liberatórias» e revoga as anteriores, aprovadas pela Portaria n.º 414/2012, de 17 de dezembro.

Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 373/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração Modelo 13 e revoga a Portaria n.º 415/2012, de 17 de dezembro.

Deliberação (extrato) n.º 2404/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da licença sem vencimento para exercício de funções em Organismo Internacional, Dr. Paulo Jorge Rijo Ferreira.

Deliberação (extrato) n.º 2405/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz conselheiro jubilado Dr. João Manuel Sousa Fonte para o exercício de funções na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.

Despacho (extrato) n.º 16848/2013. D.R. n.º 251, Série II de 2013-12-27
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade do juiz de direito Dr. Rui José Fernandes Banaco.

Deliberação (extrato) n.º 2391/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Concede licença sem vencimento para exercício de funções em organismo internacional ao Dr. Carlos Jorge Martins Ribeiro.

Despacho (extrato) n.º 16751/2013. D.R. n.º 250, Série II de 2013-12-26
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do juiz de direito Dr. Manuel Carlos Gonçalves Varandas.

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