2013-08-20

 

Diário da República (Seleção do dia)




Portaria n.º 272/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.

Portaria n.º 273/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.

Decreto-Lei n.º 118/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Lei n.º 58/2013. D.R. n.º 159, Série I de 2013-08-20
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Despacho (extrato) n.º 10753/2013. D.R. n.º 159, Série II de 2013-08-20
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz.

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