2013-02-25
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Primeira alteração à Portaria n.º 313/2011,
de 28 de dezembro que determina a isenção para as embarcações de pesca
nacionais, com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e
inferior a 15 metros, da obrigatoriedade de utilização de um sistema de
localização de navios por satélite, bem como do registo e transmissão
por meios eletrónicos da atividade de pesca.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Terceira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade dos magistrados judiciais relativa a 31 de dezembro de 2012.
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