2014-02-10
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional.
Conselho Superior da Magistratura
Lista de antiguidade da magistratura judicial referente a 31 de dezembro de 2013.
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