2015-02-03
Diário da República (Seleção do dia)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE
do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o
comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.
Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: cães, comércio e importação de animais, gatos, Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas, saúde animal, Supremo Tribunal Administrativo
