2015-02-03

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414232
Ministério da Agricultura e do Mar
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, transpondo a Diretiva n.º 2013/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, que altera a Diretiva n.º 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União Europeia de cães, gatos e furões.

Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-0366414231
Ministério da Justiça
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas.

Deliberação (extrato) n.º 146/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série II de 2015-02-0366411401
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação de Juíza Conselheira para o Supremo Tribunal Administrativo.

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