2013-04-01
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Educação e Ciência
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligação do serviço de juízes conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de aposentação/jubilação.
Etiquetas: Jubilações, Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, Supremo Tribunal Administrativo
