2012-12-31

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho.
 
Portaria n.º 429/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Estabelece o Fator de Sustentabilidade a aplicar às pensões iniciadas em 2013.

Portaria n.º 430/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica.

 Portaria n.º 431/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica

Portaria n.º 432/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Ministério da Economia e do Emprego
Cria a medida de Apoio à Contratação de Trabalhadores por Empresas Startups.

Deliberação (extrato) n.º 2132/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço da juíza conselheira Fernanda Martins Xavier e Nunes, para efeitos de aposentação/jubilação.

Deliberação (extrato) n.º 2133/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Prorrogação dos destacamentos dos juízes que integram as equipas extraordinárias de juízes tributários criadas pela Lei n.º 59/2011, de 28 de novembro.

Deliberação (extrato) n.º 2134/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa.

Deliberação (extrato) n.º 2135/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Suspensão da condição de jubilado do juiz conselheiro Jorge Manuel Lopes de Sousa.

Deliberação (extrato) n.º 2136/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Permuta entre juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto e de Braga.

Deliberação (extrato) n.º 2137/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação da juíza conselheira, jubilada, Dr.ª Fernanda Martins Xavier e Nunes para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.

Aviso n.º 17334/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Ministério da Justiça - Gabinete da Ministra
Define o regime de organização de turnos para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Saúde Mental e na Lei Tutelar Educativa.

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