2011-03-11
"TGV": Tribunal de Contas ainda não concedeu visto prévio ao contrato
"O contrato reformulado para a construção e exploração do troço de alta velocidade ferroviária entre Poceirão e Caia continua a suscitar dúvidas aos juízes conselheiros do Tribunal de Contas (TC). Fonte oficial da instituição presidida por Guilherme d'Oliveira Martins confirmou que, neste momento, o documento em causa encontra-se "devolvido" à procedência, ou seja, aos Ministérios das Obras Públicas e das Finanças e à Rave, empresa pública responsável pela condução do projecto.
Assim, o prazo de 30 dias que o TC tinha para se pronunciar e conceder ou rejeitar o visto prévio a este contrato, foi parado até que o documento seja reentregue por parte do Governo e da Rave."
Fonte: Nuno Miguel Silva/Diário Económico
Comentário:
O Tribunal de Contas tem a competência de fiscalizar a legalidade e regularidade das receitas e das despesas públicas, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidades por infracções financeiras (art. 1º, nº 1, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas).
Neste caso, a lei exige um visto prévio.ao contrato, que deverá obedecer às normas legais.
De acordo com a notícia, o contrato ainda não terá um conteúdo que respeite as formalidades legais.
Também nesta matéria, a existência de um poder judicial independente é essencial para o Estado de Direito e o progresso do país.
Etiquetas: independência dos tribunais, TGV, Tribunal de Contas
2011-03-01
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração de Rectificação n.º 7/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01
Comissão Nacional de Eleições
Rectifica o Mapa Oficial n.º 2/2011, de 15 de Fevereiro, que publica os resultados da eleição para a Presidência da República realizada em 23 de Janeiro de 2011.
Declaração n.º 55/2011. D.R. n.º 42, Série II de 2011-03-01
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição do vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Declaração de Rectificação n.º 6/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna, que fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, 2.º suplemento, de 31 de Dezembro de 2010.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2011. D.R. n.º 42, Série I de 2011-03-01
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as áreas sujeitas às medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2009, de 27 de Janeiro, necessárias à implementação do troço compreendido entre Pombal e Oliveira do Bairro do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto e prorroga o respectivo prazo de vigência pelo período de um ano.
Despacho (extracto) n.º 3936/2011. D.R. n.º 42, Série II de 2011-03-01
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Dr. António Simões.
Etiquetas: centros de instalação temporária, eleição presidencial, Jubilação, Supremo Tribunal Administrativo, TGV, vistos
