2011-11-14
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011. D.R. n.º 218, Série I de 2011-11-14
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Grupo de Projecto para as Tecnologias de Informação e Comunicação.
Acórdão n.º 478/2011. D.R. n.º 218, Série II de 2011-11-14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 818.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na interpretação de que antes de ser proferido qualquer despacho judicial, sobre a suspensão do processo executivo requerido na oposição à execução, nada impede que a execução prossiga e se proceda à penhora e à subsequente reclamação de créditos.
Deliberação (extracto) n.º 2147/2011. D.R. n.º 218, Série II de 2011-11-14
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa para, em comissão de serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: art. 818º do CPC, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, tecnologias de informação
