2015-01-16

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-1666229856
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo.

Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229809
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA).

Despacho (extrato) n.º 493/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229812
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires.

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