2015-01-16
Diário da República (Seleção do dia)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014,
de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas
atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime
contraordenacional respetivo.
Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229809
Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-1666229809
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei
n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA).
Aposentação/jubilação por limite de idade da Juíza de Direito Dr.ª Rosa Margarida da Silva Pires.
Etiquetas: Código do IVA, contraordenações, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio
