2015-11-17

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 510/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032196
Tribunal Constitucional
Decide julgar inconstitucional o artigo 796.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de dezembro, na interpretação segundo a qual «a sentença proferida em processo sumaríssimo, na qual se considera verificada a exceção da incompetência do tribunal em razão da matéria, pode ser proferida sem facultar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre essa questão, quando até então nenhuma das partes ou o tribunal a tinham colocado, debatido ou de qualquer forma a ela referido», por violação do direito ao contraditório, ínsito na garantia do processo equitativo prevista no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição.


Deliberação (extrato) n.º 2119/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032199
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Exoneração das funções de procuradora-adjunta, Lic. Cláudia Patrícia Carvalho Monteiro.

Deliberação (extrato) n.º 2120/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032200
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Renovação de comissão de serviço do procurador-geral adjunto, Lic. Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha.

Despacho (extrato) n.º 13084/2015 - Diário da República n.º 225/2015, Série II de 2015-11-1771032201
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador da República, Lic. José António Ramos de Matos.

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