2015-11-12

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 476/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-0570919979
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 119.º, 120.º, 126.º, 188.º e 190.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que a preterição dos prazos referidos no artigo 188.º, n.os 3 e 4, do aludido Código se traduz numa nulidade sanável e por isso sujeita a arguição no prazo de 5 dias subsequentes à notificação do despacho que procedeu ao encerramento do inquérito; não julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 7.º e 9.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Deliberação n.º 2077/2015 - Diário da República n.º 222/2015, Série II de 2015-11-1270987856
Conselho Superior da Magistratura
Abertura do V Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação.

Despacho (extrato) n.º 12672/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955046
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Joaquim Ferreira Marques.

Despacho (extrato) n.º 12673/2015 - Diário da República n.º 220/2015, Série II de 2015-11-1070955047
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. José Alberto Martins dos Reis.

Deliberação (extrato) n.º 1999/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907547
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem remuneração - Juiz de Direito, Dr. António Manuel Teixeira da Rocha Marcelo dos Reis.
Despacho (extrato) n.º 12445/2015 - Diário da República n.º 216/2015, Série II de 2015-11-0470907548
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por incapacidade do Juiz Desembargador, do Tribunal da Relação do Porto, Dr. Manuel Ricardo Pinto da Costa e Silva.

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