2015-01-15

 

Diário da República (Seleção de 12 a 15 de Janeiro)



Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Decreto-Lei n.º 9/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
Ministério da Economia
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011.
 
Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, procede à reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro e a Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.

Despacho (extrato) n.º 304/2015 - Diário da República n.º 7/2015, Série II de 2015-01-12
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Eduardo José Caetano Tenazinha.




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