2016-09-22

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 309/2016 - Diário da República n.º 173/2016, Série II de 2016-09-0875282528
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, alínea c), do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 14/2009, de 1 de abril, no segmento que estabelece que a ação da impugnação da paternidade pode ser intentada pelo filho, no prazo de três anos contados desde que teve conhecimento de circunstâncias de que possa concluir-se não ser filho do marido da mãe.

Portaria n.º 246/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-0775282776
Justiça
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial.

Despacho (extrato) n.º 10978/2016 - Diário da República n.º 174/2016, Série II de 2016-09-0975300625
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Desembargador Dr. Francisco António de Figueiredo Caramelo

Despacho (extrato) n.º 11375/2016 - Diário da República n.º 183/2016, Série II de 2016-09-2275388796
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral adjunta Lic. Clara Maria Cardoso Mesquita Ribeiro

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