2016-01-05
Diário da República (Seleção do dia)
O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015,
de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a
deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da
determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão,
seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso
dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo
efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova.
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.
Despacho (extrato) n.º 15729/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-3172995768
Colocação na situação de disponibilidade do Procurador-Geral Adjunto Vítor Manuel Carvalho Coelho.
Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Aposentação/jubilação da procuradora-geral Adjunta, Lic. Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda.
Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Alexandra Afonso de Moura Santos.
Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Substituição de um Desembargador no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.
Etiquetas: contribuição extraordinária de solidariedade, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, Jubilação, Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, PGR, salário mínimo
