2016-01-05

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série I de 2016-01-0573013499
Supremo Tribunal de Justiça
O prazo de 30 dias previsto no art 328.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril, é inaplicável nas fases processuais em que, após a deliberação do tribunal sobre as questões da culpabilidade e da determinação da sanção, seguida ao encerramento da fase de discussão, seja verificada a necessidade de repetição de prova registada no decurso dessa anterior fase de discussão por haver deficiência no registo efectuado mantendo-se, portanto, a eficácia da prova.

Portaria n.º 419/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série I de 2015-12-3172999972
Finanças
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, a vigorar no ano de 2016.

Decreto-Lei n.º 254-A/2015 - Diário da República n.º 255/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-12-3172997071
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016.

Lei n.º 159-B/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999962
Assembleia da República
Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade.

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-3072999964
Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Despacho (extrato) n.º 15729/2015 - Diário da República n.º 255/2015, Série II de 2015-12-3172995768
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Colocação na situação de disponibilidade do Procurador-Geral Adjunto Vítor Manuel Carvalho Coelho.

Despacho (extrato) n.º 15665/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992743
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação da procuradora-geral Adjunta, Lic. Anisabel Seara Silva Pereira da Mota Miranda.

Regulamento (extrato) n.º 917/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-3072992744
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Alteração do Regulamento Interno da Procuradoria-Geral da República.

Despacho (extrato) n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-2172939083
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da Juíza Desembargadora Dr.ª Maria Alexandra Afonso de Moura Santos.

Despacho (extrato) n.º 15143/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-1872933538
Tribunal da Relação de Lisboa
Substituição de um Desembargador no grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.


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