2014-12-18

 

Diário da República (Seleção do dia)



Acórdão n.º 712/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943239
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal (atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa - no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º, alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30 dias de prisão.

Acórdão n.º 753/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943241
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.

Acórdão n.º 775/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943242
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e) do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).

Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa.
Deliberação n.º 2320/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943244
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora.
Despacho (extrato) n.º 15402/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943245
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.
Despacho (extrato) n.º 15403/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943246
Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.

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