2014-12-18
Diário da República (Seleção do dia)
Julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 3.º do
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, enquanto manda aplicar o
limite mínimo (1 mês) previsto no n.º 1 do artigo 40.º do Código Penal
(atualmente artigo 41.º), a um tipo penal previsto em legislação avulsa -
no caso, o crime de pesca ilegal previsto nos artigos 3.º, 33.º, 44.º,
alínea a), e punido nos termos do artigo 65.º, todos do Regulamento da
Lei n.º 2097, de 6 de junho de 1959, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de
10 de outubro de 1962 - cuja moldura penal se situa entre os 10 e os 30
dias de prisão.
Não julga inconstitucional a artigo 23.º, n.º 7, do Código do
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção da
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, na medida em que exclui a
dedutibilidade da variação patrimonial negativa decorrente da alienação
de ações próprias, entre entidades com relações especiais, em qualquer
circunstância e sem consideração da situação concreta do sujeito passivo.
Não julga inconstitucionais interpretações das alíneas d) e e)
do artigo 9.º, n.º 1, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na
redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 31 de dezembro (disciplinam o
momento a partir do qual o imposto municipal sobre imóveis é devido).
Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Despacho (extrato) n.º 15401/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943243
Aposentação/jubilação do juiz conselheiro Dr. António Artur Rodrigues da Costa.
Deliberação n.º 2320/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943244
Delegação de poderes do Conselho Superior do Ministério Público no Procurador-Geral Distrital de Évora.
Despacho (extrato) n.º 15402/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943245
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. Jorge Fernando Martinho dos Santos Mota.
Despacho (extrato) n.º 15403/2014 - Diário da República n.º 244/2014, Série II de 2014-12-1865943246
Aposentação/jubilação do Procurador-Geral Adjunto, Lic. João Marques Mendes Nabais.
Etiquetas: Conselho Superior do Ministério Público, crime de pesca ilegal, Jubilação, pena de prisão
