2015-01-08
Diário da República (Seleção do dia)
Não julga inconstitucional a dimensão normativa que resulta do
n.º 2 do artigo 196.º do Código de Execução das Penas e Medidas
Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de
outubro, segundo a qual o recluso não tem legitimidade para recorrer da
decisão judicial que nega a concessão da licença de saída jurisdicional.
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108231
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.
Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108231
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal.
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009,
de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e
segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento,
preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e
células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013,
de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e
segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no
corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana,
transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108234
Resolução da Assembleia da República n.º 2/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108234
Acesso dos jovens aos seus direitos como meio de promoção da autonomia e inclusão social.
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108236
Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108236
Procede
à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores
Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades
reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto.
Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108237
Despacho (extrato) n.º 227/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série II de 2015-01-0866105957
Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-0866108237
Estabelece
as condições e as regras a observar na criação de sistemas de
incentivos aplicáveis às empresas no território do continente.
Aposentação/jubilação da Juíza de Direito Dr.ª Teresa Maria dos Santos.
Etiquetas: CMVM, Jubilação, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Regime do Segredo de Estado
