2013-11-10

 

Reduzir o orçamento do sector da Justiça em ano de reorganização judiciária é condenar esta ao fracasso



«Vamos apelar ao senhor Presidente da República para que, no exercício da magistratura de influência que tem e do garante de funcionamento das instituições da democracia, intervenha junto da Assembleia da República e do Governo, no exercício das suas funções constitucionais, no sentido de garantir a destinação de verbas financeiras suficientes para que o sistema não colapse", disse aos jornalistas o presidente da ASJP, Mouraz Lopes.

Em conferência de imprensa, em Coimbra, no final de uma assembleia geral extraordinária da ASJP que reuniu cerca de 200 juízes, Mouraz Lopes referiu que há situações, a nível orçamental, que estão "no limite".
"E o senhor Presidente da República deve e tem de conhecer esta matéria e nós vamos apelar para que ele conheça e intervenha para que isto seja resolvido", frisou Mouraz Lopes. 

O responsável referiu que "as funções de Justiça são funções de soberania. A Justiça não é um departamento do Ministério da Justiça (...)»

Fonte: Diário de Notícias  



Opinião:

O discurso é claro.

A acção não poderá deixar de ser, igualmente, assertiva e corresponder, integralmente, ao teor das deliberações da assembleia-geral da ASJP.

Ao longo dos últimos anos, tem-se assistido, sem grande reacção, à "governamentalização" intensa da justiça (vide imagem ao lado, bem esclarecedora do lugar dos Tribunais na perspectiva do Ministério da Justiça), com efeitos nefastos na sua independência no concerto dos poderes de soberania, nas condições de trabalho dos profissionais do foro e na eficácia do sistema judicial. Tudo, diga-se, com o beneplácito das cúpulas do sistema judicial e das organizações sócio-profissionais do judiciário.

O Orçamento de Estado anunciado para 2014 e a proposta governamental para o novo mapa judiciário revelam, claramente, que a Justiça não constitui uma prioridade per se, mas apenas uma preocupação de natureza orçamental no sentido de reduzir os seus custos de funcionamento, ignorando os atrasos processuais forçosamente emergentes da cegueira de tais soluções financeiras e da mutilação da organização judiciária - muitos deles irrecuperáveis em tempo útil (veja-se, a propósito, os atrasos processuais gerados na implementação das comarcas-piloto, dotadas, desde o início, de condições excepcionais de funcionamento - agora imagine-se o impacto de novas comarcas instaladas em condições deficitárias... -).

A redução do orçamento para a área da Justiça gerará, forçosamente, prejuízos muitíssimo superiores às poupanças financeiras visadas com aquelas soluções. 

Os cidadãos, os agentes económicos em geral e os media voltarão a apontar o dedo aos agentes da Justiça, quando o sistema entrar em ruptura - apenas, e tão-só, por culpa dos actores políticos que o condicionam ilegitimamente e dos juízes que o toleram -.

Está na hora de todos ganharem consciência da realidade. A bem do país.
 
Reduzir o orçamento da Justiça em ano de reorganização judiciária não é poupança. É condená-la ao fracasso.

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