2013-10-31
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança e revoga a Portaria n.º 181/2010, de 26 de março.
Ministério das Finanças
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte
ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de
produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º
2011/92/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à
avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no
ambiente.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia
juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o
conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de
serviço, Dr. Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira.
Conselho Superior da Magistratura
Publicita a aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Joaquim Matias Carvalho Marques Pereira.
Etiquetas: Jubilação, regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, Tribunal de Contas
