2013-10-31

 

Diário da República (Seleção do dia)



Portaria n.º 324/2013. D.R. n.º 211, Série I de 2013-10-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Define o curso de formação para o exercício da função de coordenador de segurança e revoga a Portaria n.º 181/2010, de 26 de março.
 
Decreto-Lei n.º 151-A/2013. D.R. n.º 211, Suplemento, Série I de 2013-10-31
Ministério das Finanças
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social.

Decreto-Lei n.º 151-B/2013. D.R. n.º 211, 2.º Suplemento, Série I de 2013-10-31
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Despacho n.º 13851/2013. D.R. n.º 210, Série II de 2013-10-30
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia juiz conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, a título definitivo, o conselheiro do quadro do Tribunal de Contas, em comissão permanente de serviço, Dr. Nuno Manuel Pimentel Lobo Ferreira.

Despacho (extrato) n.º 13921/2013. D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31
Conselho Superior da Magistratura
Publicita a aposentação/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Joaquim Matias Carvalho Marques Pereira.

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