2012-06-22
Diário da República (Seleção do dia)
Tribunal Constitucional
Julga
inconstitucional a norma contida na leitura conjugada dos artigos 12.º,
n.º 1, alínea a), e 6.º, n.º 1, 1.ª parte, do Regulamento das Custas
Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial
da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário
está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no
referido artigo 12.º, n.º 1, alínea a).
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Nomeia
juiz conselheiro além quadro do Tribunal de Contas, em comissão
permanente de serviço, o juiz desembargador José António Mouraz Lopes.
Etiquetas: apoio judiciário, José António Mouraz Lopes, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas
2012-06-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas.
Tribunal de Contas - Gabinete do Presidente
Lista de classificação e graduação final do concurso curricular para o recrutamento de um Juiz para o Tribunal de Contas.
Etiquetas: Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, José António Mouraz Lopes, Tribunal de Contas
