2011-10-26
Diário da República (Selecção do dia)
Declaração n.º 11/2011. D.R. n.º 206, Série I de 2011-10-26
Tribunal Constitucional
Recondução para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional dos juízes conselheiros Rui Manuel Gens de Moura Ramos e Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão.
Declaração n.º 10/2011. D.R. n.º 206, Série I de 2011-10-26
Assembleia da República
Designação de um vogal da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Anúncio n.º 15483/2011. D.R. n.º 206, Série II de 2011-10-26
Supremo Tribunal de Justiça
Recurso de contencioso - Recorrente: M(...) M(...) A(...) B(...) - Recorrido: Conselho Superior da Magistratura
Etiquetas: CNPD, recurso de movimento judicial, Tribunal Constitucional
O Conselho de Estado promove diálogo construtivo e consenso político e social
«O Presidente da República presidiu à reunião do Conselho de Estado, tendo como ordem de trabalhos o tema “Portugal no contexto da crise da Zona Euro”.
No final da reunião, foi divulgado o seguinte comunicado:
1. O Presidente da República reuniu hoje o Conselho de Estado, nos termos do artigo 145º, alínea e), da Constituição, com vista a debater o tema Portugal no contexto da crise da Zona Euro.
2. Nesta reunião do Conselho de Estado, que contou com a presença de todos os seus membros, aquele órgão consultivo do Presidente da República analisou a situação de incerteza que se verifica na União Económica e Monetária, nomeadamente em resultado da crise sistémica das dívidas soberanas, e os seus reflexos na realidade económica, financeira, social e política do País.
3. Portugal, no quadro do Programa de Assistência Financeira com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, assumiu compromissos exigentes, quer no sentido de sanear as suas finanças públicas e de criar condições para o pagamento das suas dívidas, quer no sentido de reformar a estrutura da sua economia, para que esta possa crescer com solidez, criar emprego e reduzir a dependência externa.
O consenso político em torno daquele Programa constituiu-se em garantia de que Portugal honrará os seus compromissos e revelou-se uma importante vantagem no plano internacional.
4. Os Conselheiros de Estado reconheceram que, na actual conjuntura, a salvaguarda do superior interesse nacional assenta no cumprimento das exigentes metas que o Estado português subscreveu.
5. No momento em que, na Assembleia da República, decorrem os trabalhos para a aprovação do Orçamento do Estado para 2012, o Conselho de Estado apela a todas as forças políticas e sociais para que impere um espírito de diálogo construtivo capaz de assegurar os entendimentos que melhor sirvam os interesses do País, quer a estabilização financeira, quer o crescimento económico, a criação de emprego e a preservação da coesão social.
6. O Conselho de Estado manifestou ainda a sua confiança em que Portugal saberá estar à altura dos desafios que tem à sua frente e em que será uma voz activa em defesa da moeda única e do reforço dos princípios da coesão e da solidariedade que alicerçam, desde há várias décadas, o projecto da construção europeia.
7. O Presidente da República e os Conselheiros de Estado entenderam ainda transmitir aos seus concidadãos uma mensagem de esperança, na certeza de que Portugal saberá ultrapassar as dificuldades com que actualmente se defronta, sendo essencial que os Portugueses congreguem esforços e vontades e tenham uma atitude activa de cooperação e solidariedade.»Etiquetas: Conselho de Estado
Ribeira da Asseca limpa e desobstruída até ao fim do ano
A empreitada visa a desobstrução da linha de água e a estabilização de taludes, com vista à melhoria do escoamento das águas e, consequentemente, a redução dos danos associados às cheias na ribeira, bem como o controlo e a manutenção das ilhas existentes no leito, determinantes para a melhoria do ecossistema ribeirinho.»
Etiquetas: Pego do Inferno, Ribeira da Asseca, Tavira
2011-10-25
Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011. D.R. n.º 205, Série I de 2011-10-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
2011-10-24
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 135/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Resolução da Assembleia da República n.º 136/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24
Assembleia da República
Eleição para o conselho geral do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 137/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24
Assembleia da República
Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24
Assembleia da República
Eleição do presidente do Conselho Económico e Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24
Assembleia da República
Eleição de quatro membros para o conselho regulador da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Portaria n.º 283/2011. D.R. n.º 204, Série I de 2011-10-24
Ministérios da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência
Segunda alteração à Portaria n.º 230/2008, de 7 de Março, que define o regime jurídico dos cursos de educação e formação de adultos (cursos EFA) e das formações modulares previstos no Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro.
Etiquetas: Centro de Estudos Judiciários, Conselho Económico e Social, Conselho Superior do Ministério Público, cursos de educação e formação de adultos, ERC
2011-10-21
Diário da República (Selecção do dia)
Portaria n.º 282/2011. D.R. n.º 203, Série I de 2011-10-21
Ministério das Finanças
Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda, a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2011.
Declaração n.º 275/2011. D.R. n.º 203, Série II de 2011-10-21
Supremo Tribunal Administrativo
Renúncia do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa ao cargo de presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: coeficiente de desvaloriazação da moeda, Supremo Tribunal Administrativo
2011-10-20
Supremo Tribunal de Justiça renova o seu sítio na internet
http://www.stj.pt/
Etiquetas: Supremo Tribunal de Justiça
2011-10-17
Cientista propõe gravação vídeo da prova e perícias de análise das expressões faciais
«A ausência deste método é uma falha grave no sistema judiciário português. Nos Estados Unidos é utilizado há mais de 30 anos pelo FBI e CIA, sendo considerado um instrumento muito fiável em todo o mundo", disse à Lusa o presidente do laboratório, Freitas-Magalhães.
O especialista defende que os interrogatórios e inquirições policiais e judiciais deviam ser gravados em vídeo para análise posterior, contribuindo para o esclarecimento da importância "daquilo que não se diz".
Referindo que os juízes costumam sempre dizer que todo o processo deve ter em conta todas as provas, o responsável lembra que "na face vê-se tudo, mesmo o que a face não apresenta".
Freitas-Magalhães explicou que mesmo quando uma pessoa apresenta uma "face neutra", os movimentos oculares são reveladores.
"O cérebro não permite duas emoções em simultâneo na face. É sequencial. Quando há duas emoções em milésimos de segundo, detectam-se incongruências emocionais, que revelam a mentira. O cérebro quer dizer a verdade e ao mesmo tempo quer mentir", explicou.
(...).
A técnica utilizada é semelhante à usada com os estudos de ADN. O ADN tem marcadores e é necessário encontrar determinado número de marcadores para saber se o ADN pertence a uma pessoa. Na expressão facial também há marcadores que estão bem descritos no "sistema de código facial", inventado em 1998 por Paul Ekman."»
Fonte: Diário de Notícias
Etiquetas: gravação digital, Perícias, prova, prova testemunhal, reforma da justiça, Tribunal XXI
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011. D.R. n.º 199, Série I de 2011-10-17
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho de 2009.
Acórdão n.º 396/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 19.º, 20.º e 21.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011).
Acórdão n.º 397/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Confirma o Acórdão n.º 167/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Acórdão n.º 398/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a situações em que os progenitores do menor não tenham sido casados, nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges.
Acórdão n.º 399/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Tribunal Constitucional
Confirma o Acórdão n.º 130/2011 que não julgou organicamente inconstitucional a norma do artigo 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro.
Deliberação (extracto) n.º 1973/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte.
Deliberação (extracto) n.º 1974/2011. D.R. n.º 199, Série II de 2011-10-17
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Destacamento de juízes auxiliares para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Etiquetas: Bases de dados, cartão do cidadão, Estados Unidos da América, informação digital, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2011-10-14
Código do Trabalho e avaliação dos professores
Lei n.º 53/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14
Assembleia da República
Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
Portaria n.º 278/2011. D.R. n.º 198, Série I de 2011-10-14
Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Primeira alteração à Portaria n.º 1333/2010, de 31 de Dezembro, que estabelece as regras aplicáveis à avaliação do desempenho dos docentes que exercem funções de gestão e administração em estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, bem como em centros de formação de associações de escolas.
Etiquetas: avaliação do desempenho dos docentes, Código do Trabalho, contrato de trabalho, ensino básico, ensino secundário
2011-10-13
Diário da República (Selecção do dia)
Lei n.º 52/2011. D.R. n.º 197, Série I de 2011-10-13
Assembleia da República
Procede à sexta alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
Etiquetas: lei de enquadramento orçamental
2011-10-12
Diário da República (Selecção do dia)
Resolução da Assembleia da República n.º 125/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12
Assembleia da República
Eleição para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 126/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12
Assembleia da República
Eleição para o Conselho Superior de Informações.
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2011. D.R. n.º 196, Série I de 2011-10-12
Assembleia da República
Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.
Etiquetas: Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior de Segurança Interna
2011-10-11
Os nós górdios da Justiça
Os diversos factores endógenos que condicionam, directamente, a expressão quantitativa e qualitativa do trabalho judicial não podem ser analisados de forma isolada, uma vez que o mesmo se encontra inserido num sistema.
Daqui decorre uma conclusão lógica: qualquer intervenção num dos factores, implicará uma alteração dos equilíbrios endógenos do sistema judicial, seja:
a) na concepção e articulação da organização judiciária, ao nível da sua estrutura vertical e horizontal, incluindo a sua distribuição pelo território nacional; e/ou
b) na concepção das regras processuais - desde logo, mais ou menos simples - aplicáveis às diversas jurisdições; e/ou
c) na definição de um sistema que assegure o acesso de todos os cidadãos à Justiça; e/ou
d) no número, selecção, formação e distribuição dos oficiais de justiça; e/ou
e) no número, selecção e formação de magistrados do Ministério Público; e/ou
f) no número, selecção e formação de juízes; e/ou
g) no desenvolvimento de ferramentas informáticas seguras e eficientes de apoio ao sistema judicial e à organização judiciária; e/ou
h) na alocação dos imóveis e equipamentos.
A meu ver, o erro mais importante cometido nas reformas legislativas na área da justiça está relacionado com a falta de uma perspectiva integrada, interdisciplinar e consequente da sua concepção. As reformas têm sido parcelares, sem uma visão de conjunto, acabando por produzir factores de distorção e autênticos nós górdios, com os resultados conhecidos.
Um exemplo positivo que poderá inspirar futuras reformas: uma legislação processual expedita e vocacionada para a obtenção de uma decisão final justa, em devido tempo e eficaz, exigirá menos meios materiais e humanos, cujo aproveitamento seria optimizado.
Etiquetas: juízes, Ministério Público, oficiais de justiça, organização judiciária, reforma da justiça, reforma do processo civil, sistema judicial, tribunais
Diário da República (Selecção do dia)
Despacho (extracto) n.º 13599/2011. D.R. n.º 195, Série II de 2011-10-11
Conselho Superior da Magistratura
Publicita o destacamento da Juíza de direito Dr.ª Sandra Cristina Mesquita de Araújo Moreira.
Etiquetas: Conselho Superior da Magistratura
Ministério da Justiça pretende facilitar a penhora de contas bancárias
Mas no documento agora redigido pelos consultores da Direcção Geral da Política da Justça (DGPJ), a que o Diário Económico teve acesso, propõe-se "eliminar o despacho judicial de autorização da penhora de saldos bancários".
Dispensando-se o juiz, caberia ao agente de execução (já munido de uma sentença a confirmar a existência da dívida) a requerer a penhora à instituição financeira. Os consultores da DGPJ dizem, até, que deve equacionar-se a possibilidade de a centralização dos pedidos de informação ficar no Banco de Portugal."
Etiquetas: penhora de contas bancárias, reforma da acção executiva
2011-10-10
Ministério da Justiça solicitou autorização extraordinária para contratar oficiais de justiça
«Perante a falta de funcionários nos tribunais a ministra pediu às Finanças que abra uma excepção.
A ministra da Justiça está preocupada com a falta de funcionários judiciais nos tribunais e pediu ao Ministério das Finanças um "descongelamento extraordinário" das contratações, que estão impedidas por imposição da ‘troika'.
Paula Teixeira da Cruz tem pela frente algumas reformas difíceis e uma meta que os agentes judiciários consideram quase impossível de alcançar dada a falta de funcionários: acabar com os processos parados nos tribunais no espaço de dois anos.
Perante os alertas que têm sido feitos pelos sindicatos e por vários agentes que actuam no sistema judiciário, a ministra pediu ao Ministério das Finanças que desbloqueasse extraordinariamente a impossibilidade de contratações mas até ao momento ainda não recebeu resposta de Vítor Gaspar, como disse ao Diário Económico fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz.
Comentário:
Trata-se, a meu ver, de uma medida acertada, porque a realidade assim o exige.
Não se pode exigir aos tribunais maior capacidade de eliminar pendências, sem, ao menos, preencher os quadros das secretarias judiciais, muitas delas sem oficiais de justiça em número suficiente para assegurar o seu funcionamento regular.
Em segundo lugar, existem zonas do país em que os tribunais estão subdimensionados para a quantidade de processos entrados/findos - como é o caso da maior parte dos tribunais do distrito de Faro -.
A este propósito, recorda-se as estatísticas oficiais e as conclusões do Colóquio «Reorganização Judiciária em Debate», que teve lugar em Faro, em 19 de Novembro de 2010:
Segundo o mais recente relatório da CEPEJ (Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça), organismo do Conselho da Europa, desenvolveu-se uma disparidade de procura de tutela jurisdicional entre Portugal e os restantes países da União Europeia:
Assim, foram registadas as seguintes médias de entrada de novos processos por 100.000 habitantes: 292 processos na Noruega, 1926 em Espanha, 2862 em França, 3738 na Alemanha e 5966 em Portugal.
Tendo em conta a população residente, entraram nos tribunais judiciais do distrito de Faro, em 2009, 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional.
Tendo em conta a população residente, encontram-se neste momento pendentes 28.536 processos por cada 100.000 habitantes nos tribunais judiciais do Algarve.
A Comarca do Baixo Vouga tem um número total de oficiais de justiça praticamente igual ao número global de funcionários judiciais existente na totalidade dos tribunais do distrito de Faro (não incluindo os funcionários ao serviço do Ministério Público). Porém, o distrito de Faro tem um volume processual pendente que corresponde a 237% da pendência processual da Comarca do Baixo Vouga - e até esta, como é sabido, ainda se confronta com falta de oficiais de justiça em número suficiente nalgumas secretarias -.
Etiquetas: distrito de Faro, Ministério da Justiça, oficiais de justiça, reorganização judiciária
2011-10-09
Biblioteca Digital da Justiça Portuguesa
A partir deste endereço poderá, também, consultar a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses.
Etiquetas: base de dados de jurisprudência jurisprudência, Biblioteca Digital da Justiça Portuguesa
2011-10-07
A lição de Steve Jobs
2011-10-06
Steve Jobs: 1955-2011
Tal como os aparelhos que ajudou a desenvolver e comercializar de um modo tremendamente eficaz, a sua forma de pensar era simples e, não menos, eficiente.
Para a memória, fica esta gravação de um seu discurso na Universidade de Stanford, em 2005, que já foi visto por mais mais de 6 milhões de pessoas no "youtube".
Etiquetas: Apple, Steve Jobs
2011-10-05
Conferências em Faro: crimes rodoviários e crimes sexuais
Recordando o básico, em versão pop
Etiquetas: África, Amazónia, degelo, desenvolvimento económico, desflorestação, direitos dos animais, direitos humanos, ecologia
Boletim InVerbis
O Boletim InVerbis - Recortes de Justiça e Sociedade, passou a ser uma nova ferramenta disponibilizada aos leitores da InVerbis, pelo seu autor, o Juiz de Círculo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, e que consubstancia o registo classificado dos itens publicados em cada mês, facilitando o arquivo e a organização de conteúdos.
Boletim InVerbis - Setembro 2011 1.04 Mb2011-10-04
Álvaro de Campos em discussão na sua "terra-natal"
9:30 Inauguração da exposição de fotografias de Claire Xavier, Lisboa assombrada por Pessoa.
10H. Inauguração dos trabalhos
Palavras prévias do Director da Casa Álvaro de Campos, Dr. Carlos Lopes e do Presidente da Câmara Municipal Dr. Jorge Botelho.
Palestra inaugural, pela Professora Teresa Rita Lopes: “Álvaro de Campos, o chefe de orquestra do romance-drama-em-gente”
Seguir-se-ão três mesas redondas, (i)moderadas pela Professora Teresa Rita Lopes, assim constituídas:
Manuela Nogueira: Álvaro de Campos - a tempestade à procura de O CAIS
Maria João Infante Serrado: Retratos do Sr. Engenheiro Álvaro de Campos
Luísa Monteiro: A imagística cénica na obra de Campos
Cláudia Souza: O Engenheiro Álvaro de Campos e os seus projectos
Ana Raquel Roque: As Notas para a Recordação do meu Mestre Caeiro, de Álvaro de Campos – um afloração da realidade na ficção ou da ficção na realidade?
Almoço
Maria do Céu Estibeira: Da leitura de Milton e Whitman à estética de Campos
Anabela Almeida: Álvaro de Campos, o mestre de Violante de Cysneiros
Pausa
Rui Lopo: Eudoro de Sousa e Álvaro de Campos
Nuno Ribeiro: Capturar-se a si próprio nos mais vastos círculos – a Ode Marítima e a experiência dionisíaca
Final dos trabalhos: Colocação de uma placa com poema de Campos: “Notas sobre Tavira”
Etiquetas: Álvaro de Campos
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão n.º 339/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 14.º, n.º 5, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) no sentido de o recurso das decisões jurisdicionais em processo de insolvência ter efeito meramente devolutivo.
Não julga inconstitucionais as normas extraídas dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), e 86.º, n.º 2, do CIRE e 501.º e 503.º, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais quando interpretadas no sentido de não existir apensação necessária dos processos de insolvência de várias sociedades em relação de grupo por domínio total.
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 78.º, n.º 1 do CIRE, interpretada no sentido de que, quando estejam em causa processos de insolvência de várias sociedades em relação de grupo por domínio total, a prossecução do interesse comum dos credores não implica a apensação dos processos e a liquidação conjunta dos patrimónios.
Não julga inconstitucional a norma do artigo 86.º, n.º 2, do CIRE na dimensão em que dela se conhece e da qual resulta que não cabe ao juiz ordenar ao administrador da insolvência que requeira a apensação dos processos de insolvência.
Acórdão n.º 340/2011. D.R. n.º 191, Série II de 2011-10-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 4, do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas quer no segmento em que estabelece que, se tanto o administrador da insolvência como o Ministério Público propuseram a qualificação da insolvência como fortuita, o juiz profere decisão nesse sentido mesmo que haja interessados que tenham manifestado posição diversa quer no segmento em que considera tal decisão irrecorrível.
Etiquetas: Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, Jurisprudência do Tribunal Constitucional
2011-10-03
Diário da República (Selecção do dia)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2011. D.R. n.º 190, Série I de 2011-10-03
Supremo Tribunal Administrativo
Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no artigo 147.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativo aos processos urgentes não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo código.
Acórdão n.º 351/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 202.º e 203.º do Estatuto do Ministério Público interpretadas no sentido de o relatório elaborado no fim da instrução do processo disciplinar não dever ser notificado ao arguido antes da decisão final. Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 163.º e 183.º, n.º 1, do mesmo Estatuto enquanto prevêem a aplicação da pena de inactividade.
Acórdão n.º 353/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a dimensão normativa reportada aos artigos 43.º, n.º 1, alínea a), e 46.º, ambos da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, no sentido de, para efeitos de determinação do limite máximo da moldura abstracta da coima, se dever entender a referência feita a «volume de negócios do último ano» como significando aquele ano em que cessou a prática ilícita.
Acórdão n.º 359/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, aplicável por remissão do artigo 145.º, n.º 3, do mesmo Código, quando interpretada no sentido de determinar a incapacidade para prestar declarações em audiência de julgamento da pessoa que, tendo no processo a condição de ofendido, constituído assistente, está interdita por anomalia psíquica.
Acórdão n.º 371/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03
Tribunal Constitucional
Nega provimento a recurso interposto para o plenário do Tribunal Constitucional de acórdão que não conheceu de acção de impugnação de deliberação de órgãos de partido político.
Acórdão n.º 385/2011. D.R. n.º 190, Série II de 2011-10-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de ser irrecorrível uma decisão do tribunal da Relação que, apesar de ter confirmado a decisão de 1.ª instância em pena não superior a 8 anos, se pronunciou pela primeira vez sobre um facto que a 1.ª instância não havia apreciado.
Etiquetas: Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Código de Processo Penal, de 11 de Junho, Estatuto do Ministério Público, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Lei n.º 18/2003
Censos 2011: resultados provisórios «online»
O INE divulgou os resultados preliminares dos Censos 2011.
De acordo com estes resultados:
- Somos 10 555 853 residentes
- Constituímos 4 079 577 famílias
- Dispomos de 5 879 845 alojamentos em 3 550 823 edifícios
- A População residente cresceu 1,9%
- As famílias apresentam um crescimento de 11,6%
- Os alojamentos e os edifícios cresceram 16,3% e 12,4%, respectivamente.
Etiquetas: Censos 2011
