2011-10-10
Ministério da Justiça solicitou autorização extraordinária para contratar oficiais de justiça
«Perante a falta de funcionários nos tribunais a ministra pediu às Finanças que abra uma excepção.
A ministra da Justiça está preocupada com a falta de funcionários judiciais nos tribunais e pediu ao Ministério das Finanças um "descongelamento extraordinário" das contratações, que estão impedidas por imposição da ‘troika'.
Paula Teixeira da Cruz tem pela frente algumas reformas difíceis e uma meta que os agentes judiciários consideram quase impossível de alcançar dada a falta de funcionários: acabar com os processos parados nos tribunais no espaço de dois anos.
Perante os alertas que têm sido feitos pelos sindicatos e por vários agentes que actuam no sistema judiciário, a ministra pediu ao Ministério das Finanças que desbloqueasse extraordinariamente a impossibilidade de contratações mas até ao momento ainda não recebeu resposta de Vítor Gaspar, como disse ao Diário Económico fonte do gabinete de Paula Teixeira da Cruz.
Comentário:
Trata-se, a meu ver, de uma medida acertada, porque a realidade assim o exige.
Não se pode exigir aos tribunais maior capacidade de eliminar pendências, sem, ao menos, preencher os quadros das secretarias judiciais, muitas delas sem oficiais de justiça em número suficiente para assegurar o seu funcionamento regular.
Em segundo lugar, existem zonas do país em que os tribunais estão subdimensionados para a quantidade de processos entrados/findos - como é o caso da maior parte dos tribunais do distrito de Faro -.
A este propósito, recorda-se as estatísticas oficiais e as conclusões do Colóquio «Reorganização Judiciária em Debate», que teve lugar em Faro, em 19 de Novembro de 2010:
Segundo o mais recente relatório da CEPEJ (Comissão Europeia Para a Eficácia da Justiça), organismo do Conselho da Europa, desenvolveu-se uma disparidade de procura de tutela jurisdicional entre Portugal e os restantes países da União Europeia:
Assim, foram registadas as seguintes médias de entrada de novos processos por 100.000 habitantes: 292 processos na Noruega, 1926 em Espanha, 2862 em França, 3738 na Alemanha e 5966 em Portugal.
Tendo em conta a população residente, entraram nos tribunais judiciais do distrito de Faro, em 2009, 8.860 processos por cada 100.000 habitantes, o que constitui cerca de 50% mais do que a média nacional.
Tendo em conta a população residente, encontram-se neste momento pendentes 28.536 processos por cada 100.000 habitantes nos tribunais judiciais do Algarve.
A Comarca do Baixo Vouga tem um número total de oficiais de justiça praticamente igual ao número global de funcionários judiciais existente na totalidade dos tribunais do distrito de Faro (não incluindo os funcionários ao serviço do Ministério Público). Porém, o distrito de Faro tem um volume processual pendente que corresponde a 237% da pendência processual da Comarca do Baixo Vouga - e até esta, como é sabido, ainda se confronta com falta de oficiais de justiça em número suficiente nalgumas secretarias -.
Etiquetas: distrito de Faro, Ministério da Justiça, oficiais de justiça, reorganização judiciária
