2011-10-25
Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011. D.R. n.º 205, Série I de 2011-10-25
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova os Princípios Orientadores da Recuperação Extrajudicial de Devedores.
