2013-08-30
Movimento judicial ordinário
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário referente a 2013.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta
de lugares entre os magistrados judiciais Dr.ª Vera Regina Alves dos
Santos Teixeira e Dr.ª Emília de Fátima Correia da Rocha.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta de lugares entre os magistrados judiciais Dr. Rui André da Costa Vaz de Carvalho e Dr.ª Ângela Raquel Pereira Lemos.
Conselho Superior da Magistratura
Permuta
de lugares entre juízes do quadro complementar dos distritos judiciais
do Porto e de Évora - Dr. João Manuel Teixeira e Dr.ª Alexandra Maria
Matos Ferreira.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação como juiz presidente da Comarca do Alentejo Litoral do Dr. Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos Santos.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de assessora no Supremo Tribunal de Justiça da Dr.ª Regina Leal Torres Bicho.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2013 dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Etiquetas: movimento judicial ordinário 2013
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação
do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de
compensação do trabalho.
Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008,
de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos
particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e
99/2008,
de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo
de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de
atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade
principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de
registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de
regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção
online do registo da penhora de veículos.
Ministério da Justiça
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização,
liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais,
multas e outras penalidades.
Etiquetas: Código do Registo Predial, Código do Trabalho, custas e multas processuais, depósito electrónico de documentos autenticados, fundo de compensação do trabalho, registo de veículos
2013-08-29
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro.
Ministério da Justiça
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis.
Tribunal da Relação de Évora
Designação
do grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da
jurisprudência do TRE durante o 2.º semestre de 2013.
Etiquetas: acção executiva, Função Pública, grupo de trabalho para a informatização da jurisprudência, período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas
Beleza da costa vicentina
2013-08-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização
indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho
subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios
concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades
das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades
inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais,
conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização
das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões
de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime
do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração
de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e
Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções,
do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
Etiquetas: assessores do Supremo Tribunal de Justiça, bandas filarmónicas, cálculo das pensões de invalidez e velhice, controlo de falsos recibos verdes, CSM, empresas instaladoras de elevadores
2013-08-26
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a
créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou
coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001,
de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de
competências relativas a um conjunto de processos especiais dos
tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias
de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
Ministério da Justiça
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do
processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de
Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei
n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão
do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço
público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por
portaria, que não chegou a ser publicada.
Etiquetas: Código de Processo Civil, desjudicialização, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo de inventário, taxa supletiva de juros moratórios, tramitação electrónica dos processos judiciais
Lei de Organização do Sistema Judiciário
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Extrato:
«Artigo 188.º
Entrada em vigor
Entrada em vigor
1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a presente lei entra em vigor na data de início da produção de efeitos do decreto -lei que aprove o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
2 — Os artigos 172.º, 181.º e 182.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação da presente lei.
3 — Os n.os 2 e 3 do artigo 184.º não produzem efeitos durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado entre Portugal e a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, em 17 de maio de 2011.
4 — O artigo 186.º entra em vigor imediatamente após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil.
5 — O Tribunal da Relação de Lisboa é competente, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei, para apreciar as impugnações das decisões do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, incluindo as que se encontrem pendentes naquela data.»
Etiquetas: Lei da Organização do Sistema Judiciário
2013-08-24
Tavira numa noite de verão...
Luar em Tavira...
2013-08-23
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE,
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à
prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das
vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações,
picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das
caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios,
pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.
Ministério da Educação e Ciência
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos
vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e
regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e
certificação desta oferta específica.
Assembleia da República
Estabelece um regime de prestação de informação sobre
remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos
trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise,
caracterização e determinação de medidas adequadas de política
remuneratória.
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do estágio da juíza de direito Dr.ª Sofia Maria da Conceição Lopes.
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais - via académica.
Etiquetas: Código Penal, cursos vocacionais de nível secundário, graffiti, grafito, nomeação de juízes de direito em regime de estágio
2013-08-22
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de
feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que
constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da
prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.
Etiquetas: dispositivos médicos corto-perfurantes, prevenção de feridas na prestação de cuidados de saúde e no setor hospitalar
2013-08-21
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios da Justiça e da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003,
de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e
de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem
como os modelos a adotar nas notificações via postal.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova o regime excecional de extensão de prazos
previstos para a execução de obras, a caducidade de licença ou admissão
de comunicação prévia e a apresentação de requerimento do respetivo
alvará de licenciamento ou de autorização de utilização, previstos nos
artigos 58.º, 59.º, 71.º e 76.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.
Ministério das Finanças
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária.
Etiquetas: citação pessoal por via postal, ficheiro modelo de auditoria tributária, notificação pessoal por via postal
2013-08-20
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Administração Interna
Define os requisitos e o procedimento de registos, na
Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades
que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência
técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme.
Ministério da Administração Interna
Regula as condições específicas da prestação dos serviços
de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os
procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos
equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes.
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Sistema de Certificação Energética dos
Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da
atividade de perito qualificado para a certificação energética e de
técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas,
conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento por um ano da Dr.ª Joana Salinas Calado do Carmo Vaz.
Etiquetas: centrais de alarme, licença sem vencimento, regime do exercício da atividade de segurança privada, regulamento de desempenho energético, sistema de certificação energética
2013-08-16
Diário da República (Seleção do dia)
Ministério da Agricultura e do Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012,
de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o
exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros
condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e
2014-2015.
Etiquetas: caça, época venatória
2013-08-14
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas.
Etiquetas: regime jurídico das sociedades desportivas
2013-08-13
Diário da República (Seleção de 5 a 13 de Agosto)
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013,
de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.
Assembleia da República
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011,
de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX
Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no
processo legislativo do Governo.
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE,
do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum
aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades
associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006,
de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e
diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos
11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003,
de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a
gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e
materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Ministério das Finanças
Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a
2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na
Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007,
de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de
vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com
beneficiários em caso de morte.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a composição, as competências e a forma de
funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de
saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.
2013-08-04
Postal de férias
Desejo a todos os estimados leitores um bom descanso.
O Blog de Informação retomará as postagens no dia 13 de Agosto.
2013-08-02
Diário da República (Seleção do dia)
Presidência do Conselho de Ministros
Cria o Programa Agora Nós, com os objetivos de promover e
estimular a prática de voluntariado, como meio de aquisição de
competências e aprova o respetivo Regulamento.
Ministério da Economia e do Emprego
Estabelece os termos, condições e critérios de atribuição
de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público bem como
da obtenção da licença de produção e respetiva licença de exploração.
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nomeação
do juiz conselheiro, jubilado, Rosendo Dias José para, em comissão de
serviço, exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo.
Etiquetas: miniprodução de electricidade, produção de electricidade, Programa Agora Nós, voluntariado
2013-08-01
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001,
de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos
julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e
funcionamento dos julgados de paz.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.
Etiquetas: competência e funcionamento dos julgados de paz, Fundação Alter Real, Julgados de Paz, Lei de organização
