2013-08-30
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho.
Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação
do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de
compensação do trabalho.
Ministério da Justiça
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008,
de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos
particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e
99/2008,
de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo
de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de
atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade
principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de
registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de
regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção
online do registo da penhora de veículos.
Ministério da Justiça
Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009,
de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização,
liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais,
multas e outras penalidades.
Etiquetas: Código do Registo Predial, Código do Trabalho, custas e multas processuais, depósito electrónico de documentos autenticados, fundo de compensação do trabalho, registo de veículos
2008-01-31
Diário da República (Selecção do dia)
Simplifica o regime do registo de veículos e procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, à sétima alteração ao Regulamento do Registo de Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro, à décima sexta alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro.
Extingue o Estabelecimento Prisional de Santarém e os estabelecimentos prisionais regionais de Castelo Branco e de Portimão e altera a designação do Estabelecimento Prisional Regional de Évora.
Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos.
Não conhece de parte do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a dimensão normativa questionada; não julga inconstitucional o conjunto normativo decorrente dos artigos 399.º, 414.º, n.º 2, 420.º, n.º 1, 432.º e 433.º do CPP, interpretado no sentido de se considerar irrecorrível, em processo penal, a decisão que tenha julgado o incidente de recusa de juiz.
Etiquetas: estabelecimento prisional regional de Castelo Branco, estabelecimento prisional regional de portimão, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, registo de veículos, SIMPLEX
