2013-08-26
Diário da República (Seleção do dia)
Ministérios das Finanças e da Justiça
Fixa a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a
créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou
coletivas, e revoga a Portaria n.º 597/2005, de 19 de julho.
Ministério da Justiça
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001,
de 13 de outubro, que determina a atribuição e transferência de
competências relativas a um conjunto de processos especiais dos
tribunais judiciais para o Ministério Público e para as conservatórias
de registo civil, regulando os correspondentes procedimentos.
Ministério da Justiça
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do
processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de
Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Ministério da Justiça
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho.
Ministério da Justiça
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Tribunal Constitucional
Não
julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei
n.º 421/83, de 2 de dezembro, interpretada no sentido de que a extensão
do regime definido no diploma às empresas concessionárias de serviço
público ficou dependente de publicação de adaptações a estabelecer por
portaria, que não chegou a ser publicada.
Etiquetas: Código de Processo Civil, desjudicialização, Jurisprudência do Tribunal Constitucional, processo de inventário, taxa supletiva de juros moratórios, tramitação electrónica dos processos judiciais
