2013-08-01
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001,
de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos
julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e
funcionamento dos julgados de paz.
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.
Etiquetas: competência e funcionamento dos julgados de paz, Fundação Alter Real, Julgados de Paz, Lei de organização
