2013-08-01

 

Diário da República (Seleção do dia)

 


Lei n.º 54/2013. D.R. n.º 146, Série I de 2013-07-31
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz.

Decreto-Lei n.º 109/2013. D.R. n.º 147, Série I de 2013-08-01
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à extinção da Fundação Alter Real instituída pelo Decreto-Lei n.º 48/2007, de 27 de fevereiro, devolvendo ao Estado a prossecução dos fins principais da Fundação.


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