2013-08-22

 

Diário da República (Seleção do dia)



Decreto-Lei n.º 121/2013. D.R. n.º 161, Série I de 2013-08-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010.

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