2013-08-28

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 63/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

Lei n.º 64/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.

Lei n.º 65/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013. D.R. n.º 164, Série I de 2013-08-27
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.

Portaria n.º 281/2013. D.R. n.º 165, Série I de 2013-08-28
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.

Deliberação (extrato) n.º 1623/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções, do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
 
Deliberação (extrato) n.º 1624/2013. D.R. n.º 164, Série II de 2013-08-27
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.

Deliberação (extrato) n.º 1626/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.

Louvor (extrato) n.º 898/2013. D.R. n.º 165, Série II de 2013-08-28
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

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