2013-08-28
Diário da República (Seleção do dia)
Assembleia da República
Instituição de mecanismos de combate à utilização
indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho
subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.
Assembleia da República
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios
concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira
alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.
Assembleia da República
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades
das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades
inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais,
conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.
Presidência do Conselho de Ministros
Institui o Dia Nacional das Bandas Filarmónicas.
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Determina os valores dos coeficientes de revalorização
das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões
de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime
do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto.
Conselho Superior da Magistratura
Exoneração
de funções como adjunto do Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e
Membros do Conselho Superior da Magistratura, em acumulação de funções,
do Dr. José Manuel Igreja Martins de Matos.
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço como assessores do Supremo Tribunal de Justiça.
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração - Dr. Pedro Alexandre Ramos Pinto Soares.
Conselho Superior da Magistratura
Louvor atribuído ao juiz-secretário do CSM Dr. Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.
Etiquetas: assessores do Supremo Tribunal de Justiça, bandas filarmónicas, cálculo das pensões de invalidez e velhice, controlo de falsos recibos verdes, CSM, empresas instaladoras de elevadores
