2013-08-23

 

Diário da República (Seleção do dia)



Lei n.º 60/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho.

Lei n.º 61/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas.

Portaria n.º 276/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Ministério da Educação e Ciência
Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais de nível secundário a partir do ano letivo de 2013-2014 e regulamenta as normas de organização, funcionamento, avaliação e certificação desta oferta específica.

Lei n.º 59/2013. D.R. n.º 162, Série I de 2013-08-23
Assembleia da República
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória.
 
Despacho (extrato) n.º 10922/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
Conselho Superior da Magistratura
Prorrogação do estágio da juíza de direito Dr.ª Sofia Maria da Conceição Lopes.

Despacho (extrato) n.º 10923/2013. D.R. n.º 162, Série II de 2013-08-23
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito do XXIX Curso Normal de Formação para os Tribunais Judiciais - via académica.
 

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