2013-08-13

 

Diário da República (Seleção de 5 a 13 de Agosto)



Declaração n.º 177/2013. D.R. n.º 154, Série II de 2013-08-12
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.

Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.

Resolução da Assembleia da República n.º 133/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
Assembleia da República
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.

Lei n.º 55/2013. D.R. n.º 152, Série I de 2013-08-08
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

Decreto-Lei n.º 115/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).

Decreto-Lei n.º 114/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003, de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.

Portaria n.º 252/2013. D.R. n.º 151, Série I de 2013-08-07
Ministério das Finanças
Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a 2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.

Decreto-Lei n.º 112/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.
 
Portaria n.º 245/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a composição, as competências e a forma de funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 248/2013. D.R. n.º 149, Série I de 2013-08-05
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.



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