2013-08-13
Diário da República (Seleção de 5 a 13 de Agosto)
Supremo Tribunal de Justiça
Eleição do juiz conselheiro Dr. António Silva Henriques Gaspar como presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013,
de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no
Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013.
Assembleia da República
Relatório sobre Portugal na União Europeia 2012.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011,
de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX
Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no
processo legislativo do Governo.
Assembleia da República
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE,
do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum
aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades
associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.
Ministério da Educação e Ciência
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006,
de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e
diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos
11.º a 17.º da Lei n.º 46/86, de 14 de outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 196/2003,
de 23 de agosto, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a
gestão de veículos e de veículos em fim de vida e seus componentes e
materiais, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/28/UE, da Comissão, de 17 de maio, que altera o anexo II à Diretiva n.º 2000/53/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro, relativa aos veículos em fim de vida.
Ministério das Finanças
Estabelece o Contingente de estágios profissionais para a
2ª fase da 2ª edição do Programa de Estágios Profissionais na
Administração Pública Central (PEPAC) e respetiva calendarização.
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007,
de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de
vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com
beneficiários em caso de morte.
Ministérios das Finanças e da Saúde
Regulamenta a composição, as competências e a forma de
funcionamento da direção de enfermagem nos serviços e estabelecimento de
saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde.
Ministério da Saúde
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública.
